Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 183/2021
Data: 01/08/2022
Protocolo: 07446/2022
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Pela Legalidade e Constitucionalidade das Emendas 01, 02 e 03, do Projeto de Lei Nº 183/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 01/08/2022 | 477,3 KB | ||
| Pelas Legalidades das Emendas 01,02 e 03_22 do PL 183 21 | .doc | 01/08/2022 | 347 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 183/2021 | 19/07/2021 | Regulamenta a aplicação, em âmbito municipal, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas – ONU. |