Projeto de Lei Nº 183/2021
Tipo: Legislativo
Data: 19/07/2021
Protocolo: 05320/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Regulamenta a aplicação, em âmbito municipal, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas – ONU.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei ODS | .doc | 19/07/2021 | 49,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/09/2022 - Prazo: 05/09/2022
Complemento: Projeto/ autógrafo digital disponível no site/Diretoria Legislativa
Resposta: 05/09/2022
Complemento: disponível
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 02/09/2022 - Prazo: 03/09/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 03/09/2022
Complemento: publicada na pág b-1/2
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 17/08/2022 - Prazo: 08/09/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 30/08/2022
Complemento: sancionada a Lei nº 14.234
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/08/2022 - Prazo: 16/08/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária de 2022
Resposta: 16/08/2022
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação com as 3 emendas incorporadas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 08/08/2022 - Prazo: 11/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nas EMENDAS 01 a 03 / Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 08/08/2022
Complemento: EMENDA Nº 01 a 03 ao PL 183/21 é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 01/08/2022 - Prazo: 04/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nas EMENDAS 01 a 03/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 08/08/2022
Complemento: pela legalidade NAS EMENDAS 01 a 03
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/08/2022
Complemento: Pela Legalidade e Constitucionalidade das Emendas 01, 02 e 03, do Projeto de Lei Nº 183/2021.
Resposta: 01/08/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 28/07/2022 - Prazo: 03/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como relator nas EMENDAS nº 1 a 3 - Comissão de Justiça (Projeto Físico)
Resposta: 01/08/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: EMENDAS nº 1 a 3 -
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 183/2021
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 18/07/2022 - Prazo: 21/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nas EMENDAS 01, 02, 03 / designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 28/07/2022
Complemento: Designa como relator para as emendas de nº 1 a 3 o Ver. Jean Charles, Vista ao Ver. Bruno Marinho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 06/07/2022 - Prazo: 15/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para vista por 02 Sessões, conforme pedido aprovado na 37ª S.O. (projeto físico)
Resposta: 18/07/2022
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/07/2022 - Prazo: 05/07/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária
Resposta: 05/07/2022
Complemento: Aprovada vista por 02 Sessões, requerida pelo Ver. Celso Peixão.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/01/2022 - Prazo: 02/02/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária (01/02/2022) - 9:00h
Resposta: 01/02/2022
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2021 - Prazo: 20/01/2022
Complemento: Tramitação suspensa - Recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSAO DE DEF. MEIO AMBIENTE
Envio: 09/09/2021 - Prazo: 11/09/2021
Complemento: Ao Ver. Bruno Marinho (presidente da Comissão) - para vista final no projeto.
Resposta: 13/09/2021
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSAO DE DEF. MEIO AMBIENTE
Envio: 30/08/2021 - Prazo: 02/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Renato Pupo - conforme designação do Presidente
Resposta: 09/09/2021
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSAO DE DEF. MEIO AMBIENTE
Envio: 27/08/2021 - Prazo: 01/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Verª. Cláudia
Resposta: 30/08/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSAO DE DEF. MEIO AMBIENTE
Envio: 27/08/2021 - Prazo: 31/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Ver. Bruno Marinho - presidente
Resposta: 27/08/2021
Complemento: Designa como relatora a Verª. Cláudia De Giuli e vista ao Ver. Renato Pupo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 25/08/2021 - Prazo: 27/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jorge Menezes -membro
Resposta: 26/08/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 24/08/2021 - Prazo: 26/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão - Ver. Bruno Moura.
Resposta: 25/08/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 18/08/2021 - Prazo: 20/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecerVer. Anderson Branco - Presidente
Resposta: 24/08/2021
Complemento: Avocou, nada a opor. Designa Vers. Bruno Moura e Jorge Menezes para vista.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 17/08/2021 - Prazo: 20/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Paulo Paulera - presidente da comissão
Resposta: 18/08/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 05/08/2021 - Prazo: 09/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Marinho, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 17/08/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 28/07/2021 - Prazo: 30/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles, após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 05/08/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 22/07/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para parecer
Resposta: 28/07/2021
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela constitucionalidade e legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 21/07/2021 - Prazo: 27/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 22/07/2021
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 21/07/2021 - Prazo: 23/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Ver. Pauléra (Presidente)
Resposta: 21/07/2021
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vista ao Ver. Bruno Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/07/2021 - Prazo: 21/07/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 21/07/2021
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Meio Ambiente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 183/2021 | 28/07/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2021 - Regulamenta a aplicação, em âmbito municipal, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas – ONU.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 183/2021 | 15/07/2022 |
Altera o Artigo 3º do Projeto de Lei 183/2021, que “Regulamenta a aplicação, em âmbito municipal, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas – ONU”.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 183/2021 | 15/07/2022 |
Altera o Artigo 4º do Projeto de Lei 183/2021, que “Regulamenta a aplicação, em âmbito municipal, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas – ONU”.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 183/2021 | 15/07/2022 |
Exclui-se o Artigo 9º e seu parágrafo único do Projeto de Lei 183/2021, renumerando os demais, que “Regulamenta a aplicação, em âmbito municipal, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas – ONU”.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 183/2021 | 01/08/2022 |
Pela Legalidade e Constitucionalidade das Emendas 01, 02 e 03, do Projeto de Lei Nº 183/2021.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Autógrafo Nº 15790 ao Projeto de Lei Nº 183/2021 | 17/08/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 183/2021 - Regulamenta a aplicação, em âmbito municipal, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas – ONU. | |
| Lei Ordinária Nº 14234 | 30/08/2022 |
Regulamenta a aplicação, em âmbito municipal, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas – ONU.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 3/2022 | 3ª Sessão Ordinária de 2022 | 01/02/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 40/2022 | 37ª Sessão Ordinária de 2022 | 01/07/2022 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 48/2022 | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 12/08/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 2ª Discussão
Resultado: Aprovado