Projeto de Lei Nº 134/2022
Tipo: Legislativo
Data: 05/08/2022
Protocolo: 07586/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Assunto: Garante ações permanentes de informação, prevenção e de combate à importunação sexual no transporte coletivo, terminais e miniterminais urbanos do município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/08/2022 | 482 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/10/2022 - Prazo: 13/10/2022
Complemento: Projeto/ autógrafo digital disponível no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 13/10/2022
Complemento: disponível
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 11/10/2022 - Prazo: 12/10/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 12/10/2022
Complemento: publicada na pág b-2/3
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 29/09/2022 - Prazo: 21/10/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 10/10/2022
Complemento: sancionada a Lei nº 14.254
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/09/2022 - Prazo: 28/09/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária (27/09/22)
Resposta: 27/09/2022
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor
Resposta: 05/10/2022
Complemento: despacho
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/10/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 13/10/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 22/09/2022 - Prazo: 26/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Direitos da Mulher.
Resposta: 13/10/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 134/2022
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/09/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 23/09/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 22/09/2022 - Prazo: 26/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Direitos da Mulher.
Resposta: 23/09/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 134/2022
Remetente: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/09/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 134/2022, nada a opor.
Resposta: 22/09/2022
Complemento: encaminha para o Ver. Júlio Donizete e Ver. Renato Pupo para VISTA
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA
Envio: 22/09/2022 - Prazo: 22/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Direitos da Mulher
Resposta: 22/09/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 134/2022, nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 134/2022
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/09/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 22/09/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 21/09/2022 - Prazo: 23/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Comunicação.
Resposta: 22/09/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer favorável.
Documento vinculado: Ofício Ver. João Paulo Rillo Nº 19/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 21/09/2022 - Prazo: 23/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Comunicação.
Resposta: 05/10/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 134/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/09/2022
Complemento: Parecer exarado.
Resposta: 21/09/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 14/09/2022 - Prazo: 16/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Comunicação
Resposta: 21/09/2022
Complemento: nada a opor. Vistas aos vereadores Júnior e João Paulo Rillo
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 134/2022
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/09/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Projeto de Lei Nº 134/2022
Resposta: 14/09/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 09/09/2022 - Prazo: 13/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 14/09/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 134/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/09/2022 - Prazo: 16/09/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária de 2022
Resposta: 14/09/2022
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/09/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer Exarado
Resposta: 09/09/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 08/09/2022 - Prazo: 13/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da Comissão/ Comissão de Finanças
Resposta: 09/09/2022
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 134/2022
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/09/2022
Complemento: Nada a opor ao PL nº 134/2022
Resposta: 08/09/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 06/09/2022 - Prazo: 09/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 08/09/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 134/2022, encaminho para o Ver Renato Pupo e Ver. Jorge Menezes para VISTA do parecer e voto
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 134/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/09/2022
Complemento: Parecer pela legalidade.
Resposta: 06/09/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 05/09/2022 - Prazo: 09/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: parecer final da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 06/09/2022
Complemento: Parecer pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 134/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/09/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada opor
Resposta: 05/09/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 02/09/2022 - Prazo: 08/09/2022
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/09/2022
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 134/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/09/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 02/09/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 26/08/2022 - Prazo: 31/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 02/09/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 134/2022
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade
Resposta: 26/08/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 22/08/2022
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 26/08/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade e constitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 134/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/08/2022
Complemento: Solicita Parecer Jurídico do Projeto de Lei Nº 134/2022
Resposta: 22/08/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 18/08/2022 - Prazo: 22/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como relator designado - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 22/08/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 134/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 134/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/08/2022
Complemento: Parecer exarado.
Resposta: 18/08/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 10/08/2022 - Prazo: 12/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 18/08/2022
Complemento: Parecer exarado. Designa como relator o Ver. Jean Charles, vistas ao Ver. Bruno Marinho
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 134/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/08/2022 - Prazo: 10/08/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 10/08/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Comunicação, Direitos da Mulher
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 134/2022 | 18/08/2022 |
Designa como relator o Ver. Jean Charles, vistas ao Ver. Bruno Marinho
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 134/2022 | 22/08/2022 |
Solicita Parecer Jurídico do Projeto de Lei Nº 134/2022
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 134/2022 | 26/08/2022 |
Parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Fernando Francisco Papa |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 134/2022 | 02/09/2022 |
Parecer ao PL 134/2022; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 134/2022 | 05/09/2022 |
nada opor
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 134/2022 | 06/09/2022 |
Parecer pela legalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 134/2022 | 08/09/2022 |
Nada a opor ao PL nº 134/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 134/2022 | 09/09/2022 |
Parecer Exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 134/2022 | 14/09/2022 |
Projeto de Lei Nº 134/2022
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 134/2022 | 21/09/2022 |
Parecer exarado.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 134/2022 | 22/09/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 134/2022, nada a opor.
Autoria: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 134/2022 | 23/09/2022 |
parecer exarado.
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Autógrafo Nº 15820 ao Projeto de Lei Nº 134/2022 | 28/09/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 134/2022 - Garante ações permanentes de informação, prevenção e de combate à importunação sexual no transporte coletivo, terminais e miniterminais urbanos do município de São José do Rio Preto. | |
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 134/2022 | 05/10/2022 |
Nada a opor
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Lei Ordinária Nº 14254 | 10/10/2022 |
Garante ações permanentes de informação, prevenção e de combate à importunação sexual no transporte coletivo, terminais e miniterminais urbanos do município de São José do Rio Preto.
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 134/2022 | 13/10/2022 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 52/2022 | 47ª Sessão Ordinária de 2022 | 09/09/2022 | Discussão Única |
| Ordem do dia Nº 54/2022 | 49ª Sessão Ordinária de 2022 | 27/09/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
Ausente (1) - FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Resultado: Aprovado