Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022
Tipo: Executivo
Data: 22/08/2022
Protocolo: 08087/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC - Ofício nº 100-2022 | .doc | 12/09/2022 | 201,5 KB | |
| PLC 22 2022 | 22/08/2022 | 4 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/09/2022 - Prazo: 05/09/2022
Complemento: Projeto/ autógrafo digital disponível no site/Diretoria Legislativa
Resposta: 05/09/2022
Complemento: disponível
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 02/09/2022 - Prazo: 03/09/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 03/09/2022
Complemento: publicada na pág b-2/3
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 31/08/2022 - Prazo: 22/09/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 31/08/2022
Complemento: sancionada a LeiCom nº 691/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/08/2022 - Prazo: 30/08/2022
Objetivo: Votação
Complemento: 45ª Sessão Ordinária (30/08/2022)/ REQ. URGÊNCIA 1193/2022
Resposta: 30/08/2022
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação - com emenda apresentada em plenário pela Verª. Cláudia de Giuli
Remetente: CLAUDIA DE GIULI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar n° 22/2022, nada a opor.
Resposta: 24/08/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CLAUDIA DE GIULI
Envio: 24/08/2022 - Prazo: 26/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da Comissão/ Comissão de Defesa do Meio Ambiente
Resposta: 24/08/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Projeto de Lei Complementar n° 22/2022 - Comissão da Defesa do Meio Ambiente
Documento vinculado: Parecer Nº 17 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer Exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022
Resposta: 24/08/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 24/08/2022 - Prazo: 26/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa do Meio Ambiente
Resposta: 24/08/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer Exarado, nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/08/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada opor
Resposta: 24/08/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 24/08/2022 - Prazo: 26/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
Resposta: 24/08/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada opor, encaminho para o Ver. Claudia de Giuli e Ver. Renato Pupo para VISTA do parecer e voto
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer Exarado
Resposta: 24/08/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 24/08/2022 - Prazo: 26/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pela presidente da Comissão de Direito dos Animais.
Resposta: 24/08/2022
Complemento: nada a opor
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor
Resposta: 24/08/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 24/08/2022 - Prazo: 26/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pela presidente da Comissão de Direito dos animais.
Resposta: 24/08/2022
Complemento: nada a opor
Remetente: CLAUDIA DE GIULI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/08/2022
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 24/08/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CLAUDIA DE GIULI
Envio: 24/08/2022 - Prazo: 26/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Direito dos Animais. Designa Ver. Francisco S. Ruel Júnior e Ver. Renato Pupo para vistas.
Resposta: 24/08/2022
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 24/08/2022 - Prazo: 26/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da Comissão/ Comissão de Finanças
Resposta: 24/08/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer Exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/08/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer ao PLC Nº 22/2022
Resposta: 24/08/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 24/08/2022 - Prazo: 26/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 24/08/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer ao PLC Nº 22/2022, nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/08/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 22/2022
Resposta: 24/08/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 24/08/2022 - Prazo: 26/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 24/08/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 22/2022, encaminho para o Ver Renato Pupo ou Ver. Jorge Menezes para VISTA do parecer e voto
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/08/2022
Complemento: Pela Legalidade do Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022
Resposta: 24/08/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 24/08/2022 - Prazo: 26/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 24/08/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/08/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Resposta: 24/08/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 24/08/2022 - Prazo: 26/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 24/08/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/08/2022
Complemento: Parecer pela legalidade.
Resposta: 24/08/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 23/08/2022 - Prazo: 31/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 24/08/2022
Complemento: Parecer pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/08/2022 - Prazo: 23/08/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores.
Resposta: 23/08/2022
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Defesa e Direitos dos Animais e Defesa do Meio Ambiente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022 | 24/08/2022 |
Parecer pela legalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022 | 24/08/2022 |
Nada a opor ao PLC nº 22/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022 | 24/08/2022 |
Nada a opor.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022 | 24/08/2022 |
Parecer ao PLC Nº 22/2022
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022 | 24/08/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022 | 24/08/2022 |
Nada opor
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022 | 24/08/2022 |
Pela Legalidade do Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022 | 24/08/2022 |
PLc 22/2022
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022 | 24/08/2022 |
Parecer Exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022 | 24/08/2022 |
Parecer Exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022 | 24/08/2022 |
Parecer Exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 17 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022 | 24/08/2022 |
Projeto de Lei Complementar n° 22/2022 - Nada a opor.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022 | 30/08/2022 |
Altera o art. 8° do Projeto de Lei Complementar n° 22/2022, que “Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal e da outras providências”.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
|
| Autógrafo Nº 15796 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022 | 31/08/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022 - Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 691 | 31/08/2022 |
Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial Nº 12/2022 | 45ª Sessão Ordinária de 2022 | 30/08/2022 | 1ª e 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: 1ª Discussão
A favor (17) - JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO
Resultado: Aprovado
Votação: Maioria absoluta
Fase: 2ª Discussão
A favor (16) - JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO
Não vota (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
Resultado: Aprovado