Correspondência Recebida Nº 313/2022
Tipo: Ofício
Data: 29/08/2022
Protocolo: 08313/2022
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Do TJ/SP, comunicando que fora prolatado acórdão nos autos do processo ADI nº 2273079-96.2020.8.26.0000, julgando inconstitucional a Lei Complementar nº 642/2020, de autoria do Ver. Jorge Menezes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Acórdão LC 642-2020 | 29/08/2022 | 361,4 KB | ||
| Resenha 45ª | .doc | 30/08/2022 | 140,5 KB |
Tramitações
Remetente: Danathielle Louise Moitim
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 02/09/2022
Objetivo: Ciente
Complemento: Resposta juntada ao processo na Diretoria Jurídica.
Resposta: 06/09/2022
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Danathielle Louise Moitim
Envio: 29/08/2022 - Prazo: 03/09/2022
Objetivo: Ciência
Complemento: Acompanhamento da comunicação de inconstitucionalidade.
Resposta: 02/09/2022
Complemento: Resposta juntada ao processo na Diretoria Jurídica.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 29/08/2022 - Prazo: 30/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para constar na resenha da 45ª S.O.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 642 | 13/11/2020 |
Dispõe sobre a isenção de juros e multas, em razão da PANDEMIA, para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no mês de dezembro.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Ofício Nº 229/2022 | 29/08/2022 |
Comunica o Ver. Jorge Menezes que a Lei Complementar nº 642/2020, de sua autoria foi julgada inconstitucional, conforme acórdão prolatado, nos autos do processo ADI nº 2273079-96.2020.8.26.0000 - TJ/SP;
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Ofício Nº 230/2022 | 29/08/2022 |
Comunica o Prefeito que foram declaradas inconstitucionais a Lei Municipal nº 14.116/22 e a Lei Complementar Municipal nº 642/20.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |