Ofício Nº 230/2022
Data: 29/08/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Prefeito que foram declaradas inconstitucionais a Lei Municipal nº 14.116/22 e a Lei Complementar Municipal nº 642/20.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 30/08/2022 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 313/2022 | 29/08/2022 |
Do TJ/SP, comunicando que fora prolatado acórdão nos autos do processo ADI nº 2273079-96.2020.8.26.0000, julgando inconstitucional a Lei Complementar nº 642/2020, de autoria do Ver. Jorge Menezes.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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| Correspondência Recebida Nº 314/2022 | 29/08/2022 |
Do TJ/SP, comunicando que fora prolatado acórdão nos autos do processo ADI nº 2024052-60.2022.8.26.0000, julgando inconstitucional a Lei nº 14.116/22, de autoria do Ver. Bruno Moura.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |