Correspondência Recebida Nº 321/2022
Tipo: Ofício
Data: 31/08/2022
Protocolo: 08362/2022
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Comunica que fora prolatado Acórdão nos autos da ADI nº 2036173-23.2022.8.26.0000, declarando inconstitucional a Lei Complementar 677/2022, de autoria do Ver. Pedro Roberto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 677 | 01/09/2022 | 163,6 KB |
Tramitações
Remetente: Danathielle Louise Moitim
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 02/09/2022
Objetivo: Ciente
Complemento: Resposta juntada ao processo na Diretoria Jurídica.
Resposta: 06/09/2022
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Danathielle Louise Moitim
Envio: 31/08/2022 - Prazo: 06/08/2022
Objetivo: Ciência
Resposta: 02/09/2022
Complemento: Resposta juntada ao processo na Diretoria Jurídica.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 31/08/2022 - Prazo: 06/09/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: Para constar na resenha da 46ª S.O.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 677 | 03/02/2022 |
Altera o inciso IV e revoga o inciso VI, do parágrafo único, do art. 5º. da Lei Complementar nº 564, de 7 de junho de 2018, que institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Ofício Nº 237/2022 | 01/09/2022 |
Comunica o Ver. Pedro Roberto Gomes que a Lei Complementar nº 677/2022, de sua autoria foi julgada inconstitucional, conforme acórdão prolatado, nos autos do processo ADI nº 2036173-23-2022.8.26.0000 - TJ/SP;
Autoria: Marcos Cardoso da Silva |
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| Ofício Nº 235/2022 | 01/09/2022 |
Comunica o Prefeito que foram declaradas inconstitucionais as Leis Complementares 672/21 e 677/2022, bem como artigos e expressões da Lei Complementar nº 464/2015.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |