Ofício Nº 237/2022
Data: 01/09/2022
Autoria: Marcos Cardoso da Silva
Assunto: Comunica o Ver. Pedro Roberto Gomes que a Lei Complementar nº 677/2022, de sua autoria foi julgada inconstitucional, conforme acórdão prolatado, nos autos do processo ADI nº 2036173-23-2022.8.26.0000 - TJ/SP;
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 02/09/2022 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Geral
Envio: 05/09/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ciente, encaminhado.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 02/09/2022 - Prazo: 05/09/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para ciência.
Resposta: 05/09/2022
Complemento: ciente, encaminhado.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 321/2022 | 31/08/2022 |
Comunica que fora prolatado Acórdão nos autos da ADI nº 2036173-23.2022.8.26.0000, declarando inconstitucional a Lei Complementar 677/2022, de autoria do Ver. Pedro Roberto.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |