Data: 12/09/2022

Protocolo: 08722/2022

Situação: Encaminhado

Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Assunto: Relator Ver. Bruno Marinho, vistas aos vereadores Jean Charles e Jorge Menezes


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Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022 26/08/2022 Inclui o artigo 24 – A na Lei Complementar nº 214 de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o COMDEPHACT – Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico.

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