Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022
Tipo: Legislativo
Data: 26/08/2022
Protocolo: 08193/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Inclui o artigo 24 – A na Lei Complementar nº 214 de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o COMDEPHACT – Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 26/08/2022 | 322,3 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 20/12/2024 - Prazo: 20/01/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/12/2024 - Prazo: 19/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 9ª e 10ª Sessão Extraordinária de 2024
Resposta: 19/12/2024
Complemento: Retirado da pauta na 9ª Sessão Extraordinária e aprovado na 2ª discussão e votação na 10ª Sessão Extraordinária
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/01/2023 - Prazo: 20/12/2024
Complemento: Recesso Parlamentar
Resposta: 20/01/2024
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2023 - Prazo: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Resposta: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/10/2023 - Prazo: 17/10/2023
Objetivo: Votação
Complemento: 39ª Sessão Ordinária (17/10/2023)
Resposta: 17/10/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA
Envio: 24/04/2023 - Prazo: 27/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Cultura
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022 - Legislativo
Resposta: 24/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 24/04/2023 - Prazo: 27/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Cultura
Resposta: 24/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/04/2023 - Prazo: 18/04/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer favorável ao Projeto nº 23/2022 e encaminhamento aos vereadores Francisco Savio Ruel Junior e Diego Mahfouz para vista do parecer e voto.
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022
Resposta: 24/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 18/04/2023 - Prazo: 20/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Cultura
Resposta: 24/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer favorável ao Projeto nº 23/2022 e encaminhamento aos vereadores Francisco Savio Ruel Junior e Diego Mahfouz para vista do parecer e voto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROSSINI DINIZ
Envio: 27/10/2022 - Prazo: 30/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Presidente da Comissão de Cultura
Resposta: 18/04/2023
Complemento: tendo em vista que o vereador não exarou o parecer e foram formadas novas comissões, encaminhar o projeto para parecer de acordo com a composição atual
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/10/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022
Resposta: 27/10/2022
Complemento: recebido. o projeto é meritório
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 21/10/2022 - Prazo: 25/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 27/10/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/10/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022
Resposta: 21/10/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 20/10/2022 - Prazo: 23/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 21/10/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/10/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 23/2022
Resposta: 20/10/2022
Complemento: despachado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 06/10/2022 - Prazo: 10/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 20/10/2022
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 23/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/10/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022
Resposta: 06/10/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 06/10/2022 - Prazo: 10/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 06/10/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/10/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 06/10/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 27/09/2022 - Prazo: 29/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após parecer da Diretoria Jurídica - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 06/10/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/09/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade
Resposta: 27/09/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 19/09/2022
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 27/09/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 15/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 19/09/2022
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/09/2022
Complemento: Solicito Parecer Jurídico do Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022
Resposta: 15/09/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 13/09/2022 - Prazo: 16/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 15/09/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/09/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Resposta: 13/09/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 12/09/2022 - Prazo: 15/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como relator - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/09/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/09/2022
Complemento: Parecer Exarado.
Resposta: 12/09/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 30/08/2022 - Prazo: 08/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/09/2022
Complemento: Designa como Relator Ver. Bruno Marinho, vistas aos vereadores Jean Charles e Jorge Menezes
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 26/08/2022 - Prazo: 30/08/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 30/08/2022
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, Cultura e Arte
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022 | 12/09/2022 |
Relator Ver. Bruno Marinho, vistas aos vereadores Jean Charles e Jorge Menezes
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022 | 13/09/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022 | 15/09/2022 |
Solicito Parecer Jurídico do Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022 | 27/09/2022 |
parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Fernando Francisco Papa |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022 | 06/10/2022 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles o PLC 23/2022; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022 | 06/10/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022 | 20/10/2022 |
Nada a opor ao PLC nº 23/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022 | 21/10/2022 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022 | 27/10/2022 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022 | 24/04/2023 |
Parecer favorável ao Projeto nº 23/2022 e encaminhamento aos vereadores Francisco Savio Ruel Junior e Diego Mahfouz para vista do parecer e voto.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022 | 24/04/2023 |
Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022 - Legislativo
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Autógrafo Nº 16447 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022 | 19/12/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022 - Inclui o artigo 24 – A na Lei Complementar nº 214 de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o COMDEPHACT – Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico. | |
| Lei Complementar Nº 766 | 09/01/2025 |
Inclui o artigo 24 – A na Lei Complementar nº 214 de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o COMDEPHACT – Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 44/2023 | 39ª Sessão Ordinária de 2023 | 17/10/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 57/2024 | 9ª Sessão Extraordinária de 2024 | 17/12/2024 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 58/2024 | 10ª Sessão Extraordinária de 2024 | 17/12/2024 | 2ª Discussão |