Ofício Departamentos Nº 254/2022
Tipo: Presidência
Data: 20/09/2022
Protocolo: 09034/2022
Autoria: Marcos Cardoso da Silva
Assunto: Comunica o Ver. Pedro Roberto Gomes que a Lei nº 14.128/2022, de sua autoria foi julgada inconstitucional, conforme acórdão prolatado nos autos do processo ADI nº 2057053-36.2022.8.26.0000 - TJ/SP;
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 23/09/2022 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 342/2022 | 20/09/2022 |
Recebida Comunicação de que foi declarada Inconstitucional a Lei Nº 14.128/22, de autoria do Ver. Pedro Roberto Gomes, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com o acórdão prolatado nos autos da ADI nº 2057053-36.2022.8.26.0000, pelo desembargador relator Aroldo Viotti.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |