Projeto de Lei Nº 164/2022
Tipo: Executivo
Data: 30/09/2022
Protocolo: 09394/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme convênio a ser firmado com o Governo do Estado de São Paulo para implantação do Programa de Atividade Delegada, com o emprego de policiais militares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| of 115 | .doc | 30/09/2022 | 173,5 KB | |
| PL 164-22 | 03/10/2022 | 885,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/10/2022 - Prazo: 18/10/2022
Complemento: Projeto/ autógrafo digital disponível no site/ Diretoria Legislativa.
Resposta: 18/10/2022
Complemento: disponível
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 17/10/2022 - Prazo: 18/10/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 18/10/2022
Complemento: publicada na pág b-3
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 13/10/2022 - Prazo: 07/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto do prefeito.
Resposta: 13/10/2022
Complemento: sancionada a Lei nº 14.256
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/10/2022 - Prazo: 11/10/2022
Objetivo: Votação
Complemento: 51ª Sessão Ordinária (11/10/2022)/ REQ. DE URGÊNCIA 1355/2022
Resposta: 11/10/2022
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/10/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado
Resposta: 13/10/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 06/10/2022 - Prazo: 07/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 13/10/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 164/2022
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/10/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado Projeto de Lei Nº 164/2022
Resposta: 06/10/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 06/10/2022 - Prazo: 07/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 06/10/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado Projeto de Lei Nº 164/2022, não havendo nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 164/2022
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/10/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 164/2022
Resposta: 06/10/2022
Complemento: encaminho para o Ver. Jorge Menezes ou Ver Renato Pupo para VISTA do parecer e voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 06/10/2022 - Prazo: 07/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 06/10/2022
Complemento: Nada a opor ao PL nº 164/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 164/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/10/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 06/10/2022
Complemento: despacho.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 05/10/2022 - Prazo: 07/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 06/10/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 164/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/10/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 06/10/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 06/10/2022 - Prazo: 07/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 06/10/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 164/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/10/2022
Complemento: Parecer pela Legalidade.
Resposta: 05/10/2022
Complemento: encaminho para o Ver. Cel. Jean Charles e Ver. Bruno Marinho para VISTA
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 04/10/2022 - Prazo: 13/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/10/2022
Complemento: Parecer pela Legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 164/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/09/2022 - Prazo: 05/10/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 05/10/2022
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 164/2022 | 05/10/2022 |
Parecer pela Legalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 164/2022 | 06/10/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 164/2022 | 06/10/2022 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 164/2022; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 164/2022 | 06/10/2022 |
Nada a opor ao PL nº 164/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 164/2022 | 06/10/2022 |
Parecer exarado Projeto de Lei Nº 164/2022
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Autógrafo Nº 15822 ao Projeto de Lei Nº 164/2022 | 13/10/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 164/2022 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme convênio a ser firmado com o Governo do Estado de São Paulo para implantação do Programa de Atividade Delegada, com o emprego de policiais militares. | |
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 164/2022 | 13/10/2022 |
parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Lei Ordinária Nº 14256 | 13/10/2022 |
Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme convênio a ser firmado com o Governo do Estado de São Paulo para implantação do Programa de Atividade Delegada, com o emprego de policiais militares.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 56/2022 | 51ª Sessão Ordinária de 2022 | 11/10/2022 | 1ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 15/2022 | 51ª Sessão Ordinária de 2022 | 11/10/2022 | 1ª e 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: 1ª Discussão
A favor (16) - RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Não vota (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
Resultado: Aprovado
Votação: Maioria absoluta
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES
Ausente (1) - JORGE MENEZES SILVA
Resultado: Aprovado
Votação: Maioria Simples
Fase: 2ª Discussão
Resultado: Aprovado