Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 164/2022
Data: 06/10/2022
Protocolo: 09579/2022
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 164/2022; pela legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/10/2022 | 481,7 KB | ||
| Pela Legalidade do PL 164 22 | .doc | 06/10/2022 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 164/2022 | 30/09/2022 | Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme convênio a ser firmado com o Governo do Estado de São Paulo para implantação do Programa de Atividade Delegada, com o emprego de policiais militares. |