Data: 06/10/2022

Protocolo: 09577/2022

Situação: Legal

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PLC 28/2022; pela legalidade.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 06/10/2022 481,1 KB
Pela Legalidade do PLC 28 22 .doc 06/10/2022 347,5 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 28/2022 30/09/2022 Altera dispositivos das Leis Complementares nº 139, de 29 de dezembro de 2001 e nº 382, de 18 de abril de 2013, e dá outras providências.

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