Data: 06/10/2022

Protocolo: 09578/2022

Situação: Nada a opor

Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA

Assunto: Nada a opor ao PLC nº 28/2022


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Parecer PLC 28-22 .doc 06/10/2022 144,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 28/2022 30/09/2022 Altera dispositivos das Leis Complementares nº 139, de 29 de dezembro de 2001 e nº 382, de 18 de abril de 2013, e dá outras providências.

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