Data: 06/10/2022

Protocolo: 09583/2022

Situação: Legal

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles o PLC 23/2022; pela legalidade.


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PARECER CJR PELA LEGALIDADE PLC 23 22 .doc 06/10/2022 360 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022 26/08/2022 Inclui o artigo 24 – A na Lei Complementar nº 214 de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o COMDEPHACT – Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico.

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