Correspondência Recebida Nº 377/2022
Tipo: Ofício
Data: 19/10/2022
Protocolo: 10047/2022
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declarada inconstitucional a Lei Municipal nº 14.112/22.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| acordao lei 14112 | 19/10/2022 | 570,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 19/10/2022 - Prazo: 25/10/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: resenha da 53ª Sessão Ordinária de 2022
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/10/2022
Objetivo: Ciente
Resposta: 19/10/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 19/10/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para ciência
Resposta: 19/10/2022
Resultado: Encaminhado
Complemento: ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14112 | 28/01/2022 |
Assegura ao cônjuge ou convivente do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 377/2022 | 24/10/2022 | Inserida na Resenha da 53ª Sessão Ordinária de 2022 |