Data: 19/10/2022

Protocolo: 10059/2022

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles, ao PL 162/2022; solicitando parecer da Diretoria Jurídica.


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Solicitar Parecer Diretoria Jurídica PL 162 22 .doc 19/10/2022 348,5 KB

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Projeto de Lei Nº 162/2022 29/09/2022 Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, transformadores e placas metálicas.

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