Correspondência Recebida Nº 380/2022
Tipo: Ofício
Data: 21/10/2022
Protocolo: 10139/2022
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucionais alguns dispositivos da Lei Municipal nº 14.119/22.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| acordao 14119 parcial | 21/10/2022 | 577,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/10/2022
Objetivo: Ciente
Complemento: apresentado as contrarrazões ao RE
Resposta: 21/10/2022
Complemento: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 21/10/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ciência
Resposta: 21/10/2022
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 21/10/2022 - Prazo: 25/10/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: resenha da 53ª Sessão Ordinária de 2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 14119 | 11/02/2022 |
Dispõe sobre o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA aos direitos assegurados no art. 3º da Lei Nacional nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, no âmbito do município de São José do Rio Preto (alguns dispositivos declarados inconstitucionais - vide observação)
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 380/2022 | 24/10/2022 | Inserida na Resenha da 53ª Sessão Ordinária de 2022 |