Data: 21/10/2022

Protocolo: 10140/2022

Situação: Nada a opor

Autoria: RENATO PUPO DE PAULA

Assunto: Parecer exarado


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 21/10/2022 349,2 KB
1 - Nada a Opor PLC 23.22 .doc 21/10/2022 144 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022 26/08/2022 Inclui o artigo 24 – A na Lei Complementar nº 214 de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o COMDEPHACT – Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico.

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