Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 374/2022
Data: 24/10/2022
Protocolo: 10321/2022
Assunto: Inserida na Resenha da 53ª Sessão Ordinária de 2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 374/2022 | 18/10/2022 | Concede liminar para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 14.251/22, por decisão do TJ-SP nos autos da ADI nº 2242410-89.2022.8.26.0000. |