Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 170/2022
Data: 31/10/2022
Protocolo: 10551/2022
Situação: Legal
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho
Assunto: Parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/10/2022 | 434,8 KB | ||
| Parecer nº 134- PL 170 - Regulamenta o direito à moradia à pessoas vítimas de violência doméstica | .doc | 31/10/2022 | 132,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 170/2022 | 17/10/2022 | Regulamenta no âmbito de São José do Rio Preto o direito a moradia a pessoas vítimas de violência doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei Nacional nº 11.340/2006. |