Projeto de Lei Nº 170/2022
Tipo: Legislativo
Data: 17/10/2022
Protocolo: 09990/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Regulamenta no âmbito de São José do Rio Preto o direito a moradia a pessoas vítimas de violência doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei Nacional nº 11.340/2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/10/2022 | 335,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Complemento: Veto/ Lei no site da Câmara Municipal
Resposta: 17/12/2024
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para ciência cópia da Lei promulgada
Resposta: 17/12/2024
Complemento: publicada na página b-10
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para ciência cópia da Lei promulgada
Resposta: 16/12/2024
Complemento: encaminhada
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 16/12/2024
Complemento: promulgada Lei nº 14.721/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 16/12/2024
Complemento: não houve manifestação no tempo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/2024)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: Veto rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 07/06/2023 - Prazo: 30/06/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal Edinho Araújo.
Resposta: 30/06/2023
Complemento: Veto total nº 25/23
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/06/2023 - Prazo: 07/06/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 20ª SO (06/06/2023)
Resposta: 06/06/2023
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 12/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 12/05/2023 - Prazo: 17/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão Direitos da Mulher
Resposta: 12/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 170/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 12/05/2023 - Prazo: 17/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão Direitos da Mulher
Remetente: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/05/2023
Complemento: encaminho para o Ver. Celso Luiz de Oliveira (Peixão) para o Ver. Bruno Moura para VISTA do parecer e voto
Resposta: 12/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 10/05/2023 - Prazo: 12/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher
Resposta: 12/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 170/2022
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/05/2023 - Prazo: 10/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei 170/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 170/2022
Resposta: 10/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 04/05/2023 - Prazo: 08/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Comissão de Assistência Social
Resposta: 10/05/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei 170/2022
Remetente: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/03/2023
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 170/2022
Resposta: 15/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 11/11/2022 - Prazo: 18/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão de Assistência Social.
Resposta: 15/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 170/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/02/2023 - Prazo: 28/02/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 01/03/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/12/2022 - Prazo: 13/12/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária (13/12/2022).
Resposta: 14/12/2022
Complemento: Prejudicada a votação - esgotado o prazo regimental de realização da sessão
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: encaminho para o Ver. KARINA CAROLINE e Ver. PEDRO ROBERTO para VISTA do parecer e voto
Resposta: 15/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 15/03/2023 - Prazo: 17/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Assistência Social
Resposta: 15/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 170/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/11/2022
Complemento: Parecer pela legalidade.
Resposta: 04/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 03/11/2022 - Prazo: 07/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação - parecer final
Resposta: 04/11/2022
Complemento: Parecer pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 170/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Resposta: 03/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 31/10/2022 - Prazo: 02/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 03/11/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 170/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/10/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 31/10/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 31/10/2022 - Prazo: 04/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após parecer jurídico/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 31/10/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 170/2022
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/10/2022
Complemento: Parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade.
Resposta: 31/10/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 26/10/2022
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 31/10/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 170/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 26/10/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: conforme pedido do Ver. Jean Charles
Resposta: 26/10/2022
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/10/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Solicito Parecer da Diretoria Jurídica.
Resposta: 26/10/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 26/10/2022 - Prazo: 01/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação - como relator
Resposta: 26/10/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Solicito Parecer da Diretoria Jurídica.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 170/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/10/2022
Complemento: Parecer exarado.
Resposta: 26/10/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 26/10/2022 - Prazo: 28/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 26/10/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Designa como relator o Ver. Jean Charles e vista ao Ver. Bruno Marinho
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 170/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 17/10/2022 - Prazo: 25/10/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 17/10/2022
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Assistência Social e dos Direitos da Mulher.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 170/2022 | 26/10/2022 |
Parecer exarado.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 170/2022 | 26/10/2022 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles, ao PL 170/2022; solicitando parecer da Diretoria Jurídica.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 170/2022 | 31/10/2022 |
Parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade.
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 170/2022 | 31/10/2022 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 170/2022; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 170/2022 | 03/11/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 170/2022 | 04/11/2022 |
Parecer pela legalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 170/2022 | 11/11/2022 |
Avocar vereadores
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 170/2022 | 15/03/2023 |
Nada a opor
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 170/2022 | 15/03/2023 |
Projeto de Lei Nº 170/2022
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 170/2022 | 10/05/2023 |
Nada a opor ao Projeto de Lei 170/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 170/2022 | 12/05/2023 |
Nada a opor ao Projeto
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 170/2022 | 12/05/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 170/2022.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Autógrafo Nº 16035 ao Projeto de Lei Nº 170/2022 | 07/06/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 170/2022 - Regulamenta no âmbito de São José do Rio Preto o direito a moradia a pessoas vítimas de violência doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei Nacional nº 11.340/2006. | |
| Veto Nº 25/2023 | 30/06/2023 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.035/23, originado do Projeto de Lei 170/22, do Ver. Odélio Chaves, que regulamenta no âmbito de São José do Rio Preto o direito a moradia a pessoas vítimas de violência doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei Nacional nº 11.340/2006.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 14721 | 16/12/2024 |
Regulamenta no âmbito de São José do Rio Preto o direito a moradia a pessoas vítimas de violência doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei Nacional nº 11.340/2006.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 67/2022 | 60ª Sessão Ordinária de 2022 | 06/12/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 8/2023 | 6ª Sessão Ordinária de 2023 | 24/02/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 22/2023 | 20ª Sessão Ordinária de 2023 | 02/06/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
Resultado: Prejudicado