Data: 03/11/2022

Protocolo: 10687/2022

Situação: Legal

Quórum: Não Especificado

Autoria: BRUNO MARINHO

Assunto: Pela legalidade


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 03/11/2022 355,5 KB
P L 170 -2022 .docx 03/11/2022 104,2 KB

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Projeto de Lei Nº 170/2022 17/10/2022 Regulamenta no âmbito de São José do Rio Preto o direito a moradia a pessoas vítimas de violência doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei Nacional nº 11.340/2006.

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