Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 170/2022
Data: 03/11/2022
Protocolo: 10687/2022
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Pela legalidade
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 03/11/2022 | 355,5 KB | ||
P L 170 -2022 | .docx | 03/11/2022 | 104,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 170/2022 | 17/10/2022 | Regulamenta no âmbito de São José do Rio Preto o direito a moradia a pessoas vítimas de violência doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei Nacional nº 11.340/2006. |