Projeto de Lei Nº 178/2022
Tipo: Legislativo
Data: 07/11/2022
Protocolo: 10931/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Dispõe sobre a suspensão da interrupção de prestação de serviços de água e esgoto para usuários residenciais em decorrência de inadimplência na cidade de São José do Rio Preto e distritos de Engenheiro Schimitt e Talhados, anualmente, entre os dias 15 de dezembro a 10 de janeiro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/11/2022 | 338,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/12/2022 - Prazo: 16/12/2022
Complemento: Projeto/ autógrafo digital disponível no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 16/12/2022
Complemento: disponível
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 15/12/2022 - Prazo: 16/12/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 16/12/2022
Complemento: publicada na página b-3
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 01/12/2022 - Prazo: 27/12/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 13/12/2022
Complemento: sancionada a Lei nº 14.278
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 25/11/2022 - Prazo: 29/11/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 58ª Sessão Ordinária de 2022 - Requerimento de Urgência Especial nº 1578/22
Resposta: 29/11/2022
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 24/11/2022 - Prazo: 29/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Desenv. Econômico
Resposta: 07/12/2022
Complemento: Não houve manifestação em tempo hábil - projeto já aprovado
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 178/2022
Resposta: 25/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 24/11/2022 - Prazo: 29/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Desenv. Econômico
Resposta: 25/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: propositura meritória
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 178/2022
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 178/2022
Resposta: 25/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 25/11/2022 - Prazo: 25/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça e redação
Resposta: 25/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 178/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela ilegalidade.
Resposta: 25/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 24/11/2022 - Prazo: 29/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 25/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 178/2022
Remetente: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 178/2022, nada a opor.
Resposta: 24/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA
Envio: 24/11/2022 - Prazo: 25/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Desv. Econômico
Resposta: 24/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 178/2022, nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 178/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Designo relator
Resposta: 23/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 23/11/2022 - Prazo: 25/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da comissão de Desenv. Econômico e Defesa do Consumidor
Resposta: 23/11/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Designo relator o Ver. Diego Mahfouz e vistas aos Vereadores Jorge Menezes e Robson Ricci
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 178/2022
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/11/2022
Complemento: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Resposta: 24/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 23/11/2022
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 24/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 178/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 23/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 23/11/2022
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Solicito Parecer da Diretoria Jurídica.
Resposta: 23/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 18/11/2022 - Prazo: 23/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça
Resposta: 23/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Solicito Parecer da Diretoria Jurídica.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 178/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/11/2022
Complemento: Parecer pela legalidade.
Resposta: 18/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 17/11/2022 - Prazo: 25/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 18/11/2022
Complemento: Parecer pela legalidade. Vistas aos vereadores Jean Charles e Jorge Menezes
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 178/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/11/2022 - Prazo: 17/11/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 17/11/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 178/2022 | 18/11/2022 |
Parecer pela legalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 178/2022 | 23/11/2022 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 178/2022; solicitando Parecer Jurídico.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 178/2022 | 23/11/2022 |
Designo relator
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 178/2022 | 24/11/2022 |
parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Autoria: Fernando Francisco Papa |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 178/2022 | 24/11/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 178/2022, nada a opor.
Autoria: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 178/2022 | 25/11/2022 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 178/2022
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 178/2022 | 25/11/2022 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 178/2022
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 178/2022 | 25/11/2022 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles Serbeto ao PL 178/2022; pela ilegalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Autógrafo Nº 15902 ao Projeto de Lei Nº 178/2022 | 30/11/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 178/2022 - Dispõe sobre a suspensão da interrupção de prestação de serviços de água e esgoto para usuários residenciais em decorrência de inadimplência na cidade de São José do Rio Preto e distritos de Engenheiro Schimitt e Talhados, anualmente, entre os dias 15 de dezembro a 10 de janeiro. | |
| Lei Ordinária Nº 14278 | 13/12/2022 |
Dispõe sobre a suspensão da interrupção de prestação de serviços de água e esgoto para usuários residenciais em decorrência de inadimplência na cidade de São José do Rio Preto e distritos de Engenheiro Schmitt e Talhado, anualmente, entre os dias 15 de dezembro a 10 de janeiro.
Autoria: BRUNO MARINHO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial Nº 18/2022 | 58ª Sessão Ordinária de 2022 | 29/11/2022 | 1ª e 2ª Discussão |