Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 391/2022
Data: 07/11/2022
Protocolo: 10935/2022
Assunto: Inserido na Resenha da 55ª Sessão Ordinária de 2022
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Correspondência Recebida Nº 391/2022 | 03/11/2022 | Declara inconstitucional o artigo 5º da Lei Municipal nº 14.173/22. |