Correspondência Recebida Nº 391/2022
Tipo: Ofício
Data: 03/11/2022
Protocolo: 10748/2022
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional o artigo 5º da Lei Municipal nº 14.173/22.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14173 art 5 inconst | 03/11/2022 | 412 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/11/2022
Objetivo: Ciente
Resposta: 04/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 03/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência
Resposta: 04/11/2022
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 03/11/2022 - Prazo: 07/11/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: na resenha da 55ª S.O
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14173 | 20/05/2022 |
Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar.
Autoria: BRUNO MOURA |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 391/2022 | 07/11/2022 | Inserido na Resenha da 55ª Sessão Ordinária de 2022 |