Correspondência Recebida Nº 422/2022
Tipo: Ofício
Data: 29/11/2022
Protocolo: 11773/2022
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 14.192/22.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14192 | 29/11/2022 | 588,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/12/2022
Objetivo: Ciente
Resposta: 01/12/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 30/11/2022 - Prazo: 06/12/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: resenha da 59ª Sessão Ordinária de 2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 30/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência
Resposta: 01/12/2022
Resultado: ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 14192 | 22/07/2022 |
Isenta os profissionais da rede de ensino do município da obrigação de Área Azul nas imediações das unidades em que estão lotados durante os períodos de desempenho de suas funções.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 422/2022 | 06/12/2022 | Inserida na Resenha da 59ª Sessão Ordinária de 2022 |