Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 176/2022
Data: 02/12/2022
Protocolo: 11855/2022
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Fernando Francisco Papa, Ailton Angelo Bertoni
Assunto: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/12/2022 | 490,8 KB | ||
| Parecer nº 151- PL 176 - Autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade recorrente de feminicídio | .doc | 02/12/2022 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 176/2022 | 31/10/2022 | Autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade recorrente de feminicídio e dá outras providências. |