Projeto de Lei Nº 176/2022
Tipo: Legislativo
Data: 31/10/2022
Protocolo: 10607/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade recorrente de feminicídio e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 01/11/2022 | 342,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/02/2024 - Prazo: 08/02/2024
Complemento: Projeto/ autógrafo disponível no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 08/02/2024
Complemento: disponível
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 07/02/2024 - Prazo: 08/02/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 08/02/2024
Complemento: publicada na página a-8
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 24/01/2024 - Prazo: 19/02/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do prefeito
Resposta: 05/02/2024
Complemento: sancionada a Lei nº 14.523
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/01/2024 - Prazo: 23/01/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 24/01/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2023 - Prazo: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Resposta: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/12/2023 - Prazo: 12/12/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 12/12/2023
Complemento: Prejudicada a votação - Vereador autor ausente do Plenário
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/09/2023 - Prazo: 03/10/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/10/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/09/2023 - Prazo: 26/09/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 26/09/2023
Complemento: Prejudicado pelo término do prazo regimental.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/09/2023 - Prazo: 19/09/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 20/09/2023
Complemento: votação prejudicada - Vereador autor ausente do Plenário
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/04/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 176/2022
Resposta: 12/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 06/04/2023 - Prazo: 11/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão da Criança e Adolescente.
Resposta: 12/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Remetente: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/04/2023
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 176/2022 - Nada a opor ao Projeto
Resposta: 06/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 05/04/2023 - Prazo: 06/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão da Criança e do Adolescente
Resposta: 06/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 176/2022
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/02/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: encaminho para o Vereadora Karina Caroline e Vereador Jorge Menezes para VISTA do parecer e voto
Resposta: 28/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 13/02/2023 - Prazo: 15/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Comissão da Criança e Adolescente
Resposta: 28/02/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 176/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 13/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 10/02/2023 - Prazo: 15/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 13/02/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 176/2022
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 10/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 07/02/2023 - Prazo: 10/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 10/02/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 176/2022
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Cabo Júlio e Ver. Cel. Jean Charles para VISTA
Resposta: 07/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 30/01/2023 - Prazo: 02/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 07/02/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 176/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 176/2022
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 176/2022
Resposta: 30/01/2023
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 26/01/2023 - Prazo: 30/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 30/01/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 176/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 176/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/01/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: encaminhado
Resposta: 26/01/2023
Complemento: encaminhamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 25/01/2023 - Prazo: 27/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Ver. Bruno Marinho - Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 26/01/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: encaminhamento
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 176/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 07/12/2022 - Prazo: 14/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: parecer final / Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 25/01/2023
Complemento: Tendo em vista a composição das novas Comissões Permanentes 2023/2024, a presente propositura será redirecionada para análise e parecer.
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/12/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Resposta: 07/12/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 05/12/2022 - Prazo: 07/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 07/12/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 176/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/12/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela Ilegalidade.
Resposta: 05/12/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 02/12/2022 - Prazo: 07/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 05/12/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela Ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 176/2022
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/12/2022
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade
Resposta: 02/12/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 30/11/2022
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 02/12/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 176/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 30/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles
Resposta: 30/11/2022
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Solicito Parecer da Diretoria Jurídica.
Resposta: 30/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 29/11/2022 - Prazo: 02/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como relator - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 30/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Solicito Parecer da Diretoria Jurídica.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 176/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/11/2022
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 29/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 08/11/2022 - Prazo: 17/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 29/11/2022
Complemento: Designa como relator o Ver. Jean Charles, vistas ao Ver. Bruno Marinho.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 176/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/11/2022 - Prazo: 09/11/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 09/11/2022
Complemento: Às Comissões de Justiça, Finanças e Criança e Adolescente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 176/2022 | 29/11/2022 |
Parecer exarado
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 176/2022 | 30/11/2022 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL nº 176/2022; solicitando Parecer da Diretoria Jurídica.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 176/2022 | 02/12/2022 |
parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade
Autoria: Fernando Francisco Papa, Ailton Angelo Bertoni |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 176/2022 | 05/12/2022 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 176/2022; pela Ilegalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 176/2022 | 07/12/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 176/2022 | 26/01/2023 |
encaminhamento
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 176/2022 | 30/01/2023 |
Projeto de Lei Nº 176/2022
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 176/2022 | 07/02/2023 |
Nada a opor ao PL nº 176/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 176/2022 | 10/02/2023 |
Comissão de Finanças e Orçamentos
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 176/2022 | 13/02/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL nº 176/2022; Comissão de Finanças.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 176/2022 | 28/02/2023 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 176/2022 | 06/04/2023 |
Nada a opor ao Projeto
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
|
| Autógrafo Nº 16175 ao Projeto de Lei Nº 176/2022 | 24/01/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 176/2022 - Autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade recorrente de feminicídio e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 14523 | 05/02/2024 |
Autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade recorrente de feminicídio, e dá outras providências.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 40/2023 | 35ª Sessão Ordinária de 2023 | 15/09/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 41/2023 | 36ª Sessão Ordinária de 2023 | 22/09/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 42/2023 | 37ª Sessão Ordinária de 2023 | 29/09/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 59/2023 | 47ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/12/2023 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 1/2024 | 1ª Sessão Ordinária de 2024 | 19/01/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: 2ª Discussão
A favor (16) - ODÉLIO CHAVES, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN DORNELAS, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA
Não vota (1) - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Resultado: Aprovado