Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 176/2022
Data: 05/12/2022
Protocolo: 11960/2022
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 176/2022; pela Ilegalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/12/2022 | 512,4 KB | ||
| PARECER CJR ILEGALIDADE PL 176 22 | .doc | 05/12/2022 | 365,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 176/2022 | 31/10/2022 | Autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade recorrente de feminicídio e dá outras providências. |