Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023
Tipo: Legislativo
Data: 24/01/2023
Protocolo: 00672/2023
Situação: RETIRADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Altera a redação do inciso I do parágrafo §1º, do inciso I e II do paragrafo §2º e do parágrafo §6º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 25/01/2023 | 382 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Geral
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/11/2023
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Resposta: 28/11/2023
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/11/2023 - Prazo: 29/11/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária (28/11/2023)
Resposta: 28/11/2023
Complemento: retirado pelo autor em Plenário
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/11/2023
Objetivo: Tramitando
Resposta: 14/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 08/08/2023 - Prazo: 11/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado p/ vista - 2 sessões - Ver. Bruno Moura
Resposta: 14/11/2023
Resultado: Nada a opor
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/08/2023 - Prazo: 08/08/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 08/08/2023
Complemento: Vista - 2 sessões - Ver. Bruno Moura
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/07/2023 - Prazo: 25/07/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária
Resposta: 25/07/2023
Complemento: APROVADO SUBSTITUTIVO NA 1ª DISC/VOT
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 03/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 24/03/2023 - Prazo: 28/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 31/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Resposta: 24/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 21/03/2023 - Prazo: 24/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 24/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Cabo Júlio e Ver. Cel. Jean Charles para VISTA
Resposta: 21/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 02/03/2023 - Prazo: 06/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 21/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 1/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 02/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 28/02/2023 - Prazo: 02/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: No SUBSTITUTIVO - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 02/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 28/02/2023
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 27/02/2023 - Prazo: 02/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no SUBSTITUTIVO - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 28/02/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Jean Charles e Ver. Francisco Savio Ruel Junior para VISTA
Resposta: 27/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 27/02/2023 - Prazo: 01/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer no SUBSTITUTIVO - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/02/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/02/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 27/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 22/02/2023 - Prazo: 28/02/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Conforme solicitado pelo membro da Com. Justiça, Ver. Jean Charles, restitui-se a propositura ao seu autor para análise dos apontamentos mencionados e adoção das medidas que entender cabíveis.
Resposta: 27/02/2023
Complemento: Foi protocolado substitutivo ao projeto de Lei Complementar, conforme sugestão da Diretoria Jurídica.
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Restitui-se a propositura ao seu autor, em razão da ilegalidade sanável, para análise dos apontamentos mencionados e adoção das medidas que entender cabíveis.
Resposta: 22/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 17/02/2023 - Prazo: 24/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 22/02/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Restitui-se a propositura ao seu autor, em razão da ilegalidade sanável, para análise dos apontamentos mencionados e adoção das medidas que entender cabíveis.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 17/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Danathielle Louise Moitim
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 08/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado.
Resposta: 17/02/2023
Resultado: parecer exarado
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Danathielle Louise Moitim
Envio: 06/02/2023
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 08/02/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica pela constitucionalidade e ilegalidade sanável do projeto.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 03/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo membro da Comissão de Justiça, Ver. Jean Charles
Resposta: 06/02/2023
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Solicita Parecer Jurídico.
Resposta: 03/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 01/02/2023 - Prazo: 03/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da Comissão/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 03/02/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Solicita Parecer Jurídico.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo relator
Resposta: 01/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 01/02/2023 - Prazo: 09/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 01/02/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator, designo como relator Ver. Jean Charles de acordo com o artigo 64, III c/c artigo 70, do RI, e aguardo para encaminhamento
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/01/2023 - Prazo: 31/01/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos Vereadores.
Resposta: 01/02/2023
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 01/02/2023 |
designo relator
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 03/02/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PLC 01/2023, solicitando Parecer Jurídico.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 08/02/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023.
Autoria: Danathielle Louise Moitim, Estevan Pietro |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 22/02/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PLC 01/2023; devolução ao autor.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 27/02/2023 |
Altera a redação do inciso I do §1º; dos incisos I e II, do §2º; e do §6º, todos do artigo 39, da Lei Complementar nº 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 27/02/2023 |
Pela legalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 28/02/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao Substitutivo ao PLC 01/2023; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 02/03/2023 |
Parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 01/2023, do Vereador Bruno Moura
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 21/03/2023 |
Nada a opor ao PLC nº 1/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 24/03/2023 |
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 31/03/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PLC 01/2023; Comissão de Finanças.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 32/2023 | 27ª Sessão Ordinária de 2023 | 21/07/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 34/2023 | 29ª Sessão Ordinária de 2023 | 04/08/2023 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 55/2023 | 45ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/11/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: 1ª Discussão
A favor (16) - KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, DOUGLAS SILVA SENDEM, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN DORNELAS, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE
Não vota (1) - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Resultado: Aprovado