Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 3/2023
Data: 26/01/2023
Protocolo: 00790/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 26/01/2023 | 356,7 KB | ||
013 - PL 3-2023 - legal ok | .doc | 26/01/2023 | 145 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 3/2023 | 12/01/2023 | Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil reais), conforme convênio GSSP/ATP – 60/2020, na execução da atividade delegada |