Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022
Data: 03/02/2023
Protocolo: 01209/2023
Situação: Não especificado
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Fernando Francisco Papa
Assunto: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/02/2023 | 1,1 MB | ||
| Parecer nº 12 -PLC 34 - gratificação policitais | .doc | 03/02/2023 | 388 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022 | 01/12/2022 | Dá nova redação ao §1º do art.1º da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre gratificação de função delegada aos policiais militares. |