Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022
Tipo: Legislativo
Data: 01/12/2022
Protocolo: 11821/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Dá nova redação ao §1º do art.1º da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre gratificação de função delegada aos policiais militares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 01/12/2022 | 335,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência cópia da Lei promulgada
Resposta: 16/12/2024
Complemento: encaminhado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Complemento: Veto/ Lei Complementar no site da Câmara Municipal
Resposta: 17/12/2024
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: EDITOR DO JORNAL DHOJE
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação
Resposta: 17/12/2024
Complemento: publicada na página b-8
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 16/12/2024
Complemento: promulgada Lei Complementar nº 761/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Edinho Araújo comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 16/12/2024
Complemento: não houve manifestação no tempo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/24)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: veto rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/08/2023
Complemento: Aguardando apreciação do veto
Resposta: 15/08/2023
Complemento: Aguardando apreciação do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 26/07/2023 - Prazo: 16/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 15/08/2023
Complemento: veto total nº 35/23
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/07/2023 - Prazo: 25/07/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária
Resposta: 25/07/2023
Complemento: APROVADO 2ª DISC/VOT
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022
Resposta: 02/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 30/05/2023 - Prazo: 02/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 02/06/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 30/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 22/05/2023 - Prazo: 24/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 30/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 34/2022
Resposta: 22/05/2023
Complemento: encaminho para o Ver. Jean Dornelas e Ver. Francisco Savio Ruel Junior para VISTA
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 08/03/2023 - Prazo: 10/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Ver. Anderson Branco - Presidente
Resposta: 22/05/2023
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 34/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/05/2023 - Prazo: 10/05/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária (09/05/2023)
Resposta: 10/05/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 34/2022
Resposta: 08/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 02/03/2023 - Prazo: 04/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 08/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer ao Projeto pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 02/03/2023
Complemento: legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 08/02/2023 - Prazo: 10/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 02/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela ilegalidade.
Resposta: 08/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 07/02/2023 - Prazo: 09/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após parecer da Diretoria Jurídica - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 08/02/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 30/01/2023
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 03/02/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 27/01/2023 - Prazo: 02/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles.
Resposta: 30/01/2023
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/01/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Solicita Parecer Jurídico.
Resposta: 27/01/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 26/01/2023 - Prazo: 31/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como relator - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/01/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Solicita Parecer Jurídico.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designo relator
Resposta: 26/01/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 25/01/2023 - Prazo: 27/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Ver. Bruno Marinho - Presidente Comissão de Justiça
Resposta: 26/01/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator Ver. Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 06/12/2022 - Prazo: 14/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 25/01/2023
Complemento: Tendo em vista a composição das novas Comissões Permanentes 2023/2024, a presente propositura será redirecionada para análise e parecer.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/12/2022 - Prazo: 07/12/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 07/12/2022
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022 | 26/01/2023 |
designo relator
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022 | 27/01/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PLC 34/2022; solicitando Parecer Jurídico.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022 | 03/02/2023 |
parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Fernando Francisco Papa |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022 | 08/02/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PLC 34/2022; pela ilegalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022 | 02/03/2023 |
Pela legalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022 | 08/03/2023 |
Parecer ao Projeto pela legalidade
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022 | 22/05/2023 |
Nada a opor ao PLC nº 34/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022 | 30/05/2023 |
Nada a opor
Autoria: JEAN DORNELAS |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022 | 02/06/2023 |
Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Autógrafo Nº 16062 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022 | 26/07/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022 - Dá nova redação ao §1º do art.1º da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre gratificação de função delegada aos policiais militares. | |
| Veto Nº 35/2023 | 15/08/2023 |
VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.062/2023, originado do Projeto de Lei Complementar nº 034/2022, do Vereador Cabo Julio Donizete que dá nova redação ao §1º do art.1º da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre gratificação de função delegada aos policiais militares.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Complementar Nº 761 | 16/12/2024 |
Dá nova redação ao §1º do art.1º da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre gratificação de função delegada aos policiais militares.
Autoria: JULIO DONIZETE |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 18/2023 | 16ª Sessão Ordinária de 2023 | 09/05/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 32/2023 | 27ª Sessão Ordinária de 2023 | 21/07/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: 2ª Discussão
A favor (16) - KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, DOUGLAS SILVA SENDEM, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN DORNELAS, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE
Não vota (1) - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Resultado: Aprovado