Data: 17/02/2023

Situação: Em Vigor

Classificação: IPTU - TRIBUTOS

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Regulamenta o disposto no artigo 25-A da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998 e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
19392 .pdf 23/02/2023 1 MB
Decreto n° 19.392 .pdf 23/02/2023 324,6 KB
Decreto-19392 .doc 22/05/2024 171,5 KB

Regulamenta

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 96 29/12/1998 regulamenta o art. 25-A

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 18/02/2023 b-2

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