Data: 24/02/2023

Protocolo: 02103/2023

Situação: Legal

Quórum: Não Especificado

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL nº 10/2023; pela legalidade.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 24/02/2023 480,7 KB
PARECER CJR - Pela Legalidade - PL 10 23 .doc 24/02/2023 347,5 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 10/2023 30/01/2023 Altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas.

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