Projeto de Lei Nº 10/2023
Tipo: Executivo
Data: 30/01/2023
Protocolo: 00996/2023
Situação: VETADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 005 | .doc | 30/01/2023 | 172,5 KB | |
| PL 10 2023 | 31/01/2023 | 615,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/07/2023
Complemento: Autógrafo/processo arquivados digitalmente na Diretoria Legislativa
Resposta: 05/07/2023
Complemento: arquivados digitalmente na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 05/07/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a manutenção do veto p/ ciência
Resposta: 05/07/2023
Complemento: Ofício comunicando a manutenção do veto p/ ciência
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/06/2023 - Prazo: 05/07/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 24ª SO (04/07/23)
Resposta: 05/07/2023
Complemento: Mantido o veto
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 22/05/2023 - Prazo: 25/05/2023
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação.
Resposta: 24/05/2023
Complemento: Publicada na página b-20.
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 03/05/2023 - Prazo: 24/05/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ao Prefeito Edinho Araújo para sanção/veto
Resposta: 22/05/2023
Complemento: Sancionada a Lei Municipal nº 14.403/2023, com Veto Parcial nº 15/23
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/04/2023 - Prazo: 02/05/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária
Resposta: 03/05/2023
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação com emenda
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer a emenda 01 ao Projeto Lei nº 10/2023.
Resposta: 28/03/2023
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 23/03/2023 - Prazo: 27/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Na EMENDA 01 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 28/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer a emenda 01 ao Projeto Lei nº 10/2023.
Documento vinculado: Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 10/2023
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Pela legalidade da Emenda nº 01/2023.
Resposta: 23/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 20/03/2023 - Prazo: 23/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA nº 01 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 23/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade da Emenda nº 01/2023.
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 10/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Jean Charles e Francisco Savio Ruel Junior para VISTA
Resposta: 20/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 16/03/2023 - Prazo: 20/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer na EMENDA 01/23 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 20/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade a emenda 01/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 10/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/03/2023 - Prazo: 14/03/2023
Objetivo: Votação
Complemento: 8ª Sessão Ordinária (14/03/2023)
Resposta: 15/03/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 02/03/2023 - Prazo: 06/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - líderes partidários
Resposta: 29/05/2023
Complemento: projeto já aprovado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 02/03/2023 - Prazo: 06/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - líderes partidários
Resposta: 03/05/2023
Complemento: Término da tramitação - projeto já aprovado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 02/03/2023 - Prazo: 06/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - líderes partidários
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/03/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 08/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 02/03/2023 - Prazo: 06/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - líderes partidários
Resposta: 08/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: recebido /Parecer exarado, opino NADA A OPOR ao Projeto de Lei 10/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 10/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 06/03/2023
Complemento: nada opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 02/03/2023 - Prazo: 06/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - líderes partidários
Resposta: 06/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 10/2023
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 10/2023
Resposta: 06/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 02/03/2023 - Prazo: 06/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - líderes partidários
Resposta: 06/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 10/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 10/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer ao Projeto 10/2023 do Executivo.
Resposta: 06/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 02/03/2023 - Prazo: 06/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - líderes partidários
Resposta: 06/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer ao Projeto 10/2023 do Executivo, opino NADA A OPOR
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 10/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 10/2023
Resposta: 06/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 02/03/2023 - Prazo: 06/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - líderes partidários
Resposta: 06/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 10/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 10/2023
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 06/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 02/03/2023 - Prazo: 06/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões - líderes partidários
Resposta: 06/03/2023
Complemento: recebido
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 10/2023
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 02/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 02/03/2023 - Prazo: 06/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 02/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 10/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 02/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 02/03/2023 - Prazo: 06/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 02/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 10/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Cabo Júlio e Ver. Cel. Jean Charles para VISTA
Resposta: 02/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 24/02/2023 - Prazo: 28/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 02/03/2023
Complemento: Nada a opor ao PL nº 10/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 10/2023
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 24/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 23/02/2023 - Prazo: 28/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 24/02/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 10/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 10/2023, do Executivo
Resposta: 23/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 09/02/2023 - Prazo: 13/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 23/02/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 10/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Vistas aos vereadores Júnior e Jean Charles
Resposta: 09/02/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 07/02/2023 - Prazo: 15/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 09/02/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/01/2023 - Prazo: 08/02/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 08/02/2023
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Concessões
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 09/02/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 23/02/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 10/2023, do Executivo
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 24/02/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL nº 10/2023; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 02/03/2023 |
Nada a opor ao PL nº 10/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 02/03/2023 |
Parecer comissão de Finanças e Orçamento.
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 02/03/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 10/2023; Comissão de Finanças.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 06/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 10/2023.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 06/03/2023 |
Nada a opor ao PL nº 10/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 06/03/2023 |
Parecer ao Projeto 10/2023 do Executivo.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 06/03/2023 |
Parecer da Comissão de Concessões - líderes partidários
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 06/03/2023 |
Parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 10/2023
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 08/03/2023 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 16/03/2023 |
Insere o art. 2º do Projeto de Lei nº 10/2023, que altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 20/03/2023 |
pela legalidade a emenda 01/2023
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 23/03/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles à EMENDA 01/2023; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 28/03/2023 |
Parecer a emenda 01 ao Projeto Lei nº 10/2023.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Autógrafo Nº 15990 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 03/05/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 10/2023 - Altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas. | |
| Lei Ordinária Nº 14403 | 22/05/2023 |
Altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Veto Nº 15/2023 | 24/05/2023 |
VETO PARCIAL, ao Autógrafo nº 15.990/2023, originado do Projeto de Lei nº 010/2023, de autoria deste Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 10/2023 | 8ª Sessão Ordinária de 2023 | 10/03/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 17/2023 | 15ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/04/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Dois terços
Fase: 1ª Discussão
A favor (17) - JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO
Resultado: Aprovado