Parecer Nº 2 ao Veto Nº 4/2023
Data: 13/03/2023
Protocolo: 02967/2023
Situação: Legal
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Parecer ao Veto n° 04/2023, do Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/03/2023 | 341,3 KB | ||
| Parecer ao Veto n° 04 2023, do Executivo. | .doc | 13/03/2023 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 4/2023 | 27/02/2023 | VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.914/23, originado do Projeto de Lei nº 160/22, do Ver. Paulo Pauléra, que institui o programa de internação involuntária de dependentes químicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências, baseando-se na nova Lei 13.840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos. |