Veto Nº 4/2023
Data: 27/02/2023
Protocolo: 00004/2023
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.914/23, originado do Projeto de Lei nº 160/22, do Ver. Paulo Pauléra, que institui o programa de internação involuntária de dependentes químicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências, baseando-se na nova Lei 13.840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OF 016 | .doc | 27/02/2023 | 190 KB | |
| VETO 04-23 | 27/02/2023 | 2,3 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2024
Complemento: Veto/processo arquivados
Resposta: 12/12/2024
Complemento: disponível para consulta no site da Câmara
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária
Resposta: 12/12/2024
Complemento: mantido o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2023 - Prazo: 20/01/2024
Complemento: Recesso parlamentar
Resposta: 20/01/2024
Complemento: Recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/03/2023
Complemento: Aguardando pauta OD
Resposta: 16/03/2023
Complemento: Aguardando pauta OD
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 16/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 13/03/2023 - Prazo: 16/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 15/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Veto Nº 4/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer ao Veto n° 04/2023, do Executivo.
Resposta: 13/03/2023
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 08/03/2023 - Prazo: 10/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 13/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer ao Veto n° 04/2023, do Executivo, pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Veto Nº 4/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade.
Resposta: 08/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 08/03/2023 - Prazo: 10/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Ver. Bruno Marinho - Presidente
Resposta: 08/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Veto Nº 4/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/02/2023 - Prazo: 08/03/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 08/03/2023
Complemento: À Comissão Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 160/2022 | 19/09/2022 |
Institui o programa de internação involuntária de dependentes químicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências, baseando-se na nova Lei 13.840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 1 ao Veto Nº 4/2023 | 08/03/2023 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Veto Nº 4/2023 | 13/03/2023 |
Parecer ao Veto n° 04/2023, do Executivo.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Veto Nº 4/2023 | 15/03/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao Veto 04/2023; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 54/2024 | 7ª Sessão Extraordinária de 2024 | 12/12/2024 | Discussão Única |
| Ordem do dia Nº 55/2024 | 8ª Sessão Extraordinária de 2024 | 12/12/2024 | Discussão Única |