Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 89/2023
Data: 14/03/2023
Protocolo: 02986/2023
Assunto: Inserida na Resenha da 8ª Sessão Ordinária de 2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 89/2023 | 13/03/2023 | Concede liminar para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 14.353/23, por decisão do TJ-SP nos autos da ADI nº 2052273-19.2023.8.26.0000. |