Data: 15/03/2023

Protocolo: 03041/2023

Situação: Nada a opor

Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR

Assunto: Projeto de Lei Nº 170/2022


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1 - Nada a Opor parecer projeto avocar 170 2022 .doc 15/03/2023 144,5 KB

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Projeto de Lei Nº 170/2022 17/10/2022 Regulamenta no âmbito de São José do Rio Preto o direito a moradia a pessoas vítimas de violência doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei Nacional nº 11.340/2006.

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