Data: 15/03/2023

Protocolo: 03053/2023

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao Veto 04/2023; pela legalidade.


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Arquivo 1 .pdf 15/03/2023 481,6 KB
Pela Legalidade Veto 04 23 .doc 15/03/2023 347,5 KB

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Veto Nº 4/2023 27/02/2023 VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.914/23, originado do Projeto de Lei nº 160/22, do Ver. Paulo Pauléra, que institui o programa de internação involuntária de dependentes químicos no município de São José do Rio Preto e dá outras providências, baseando-se na nova Lei 13.840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos.

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