Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 113/2023
Data: 27/03/2023
Protocolo: 03660/2023
Assunto: Inserida na Resenha da 10ª Sessão Ordinária de 2023.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 113/2023 | 24/03/2023 | Concede liminar para suspender a eficácia dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 706 de 16 de fevereiro de 2023, do município de São José do Rio Preto, inseridos pelas Emendas nº 01 e 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 até pronunciamento final do Col. Órgão Espécial |