Correspondência Recebida Nº 113/2023
Tipo: Processo
Data: 24/03/2023
Protocolo: 03553/2023
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Concede liminar para suspender a eficácia dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 706 de 16 de fevereiro de 2023, do município de São José do Rio Preto, inseridos pelas Emendas nº 01 e 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 até pronunciamento final do Col. Órgão Espécial
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2064272-66.2023 - DECISÃO - LIMINAR DEFERIDA | 24/03/2023 | 937,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/03/2023
Objetivo: Ciente
Resposta: 27/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 24/03/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 27/03/2023
Resultado: ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 706 | 16/02/2023 |
Reajusta e institui novas Tabelas Salariais para o Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 113/2023 | 27/03/2023 | Inserida na Resenha da 10ª Sessão Ordinária de 2023. |