Data: 31/03/2023

Protocolo: 03873/2023

Situação: Legal

Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR

Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 6/2023


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 31/03/2023 341,7 KB
Parecer Projeto de Lei Complementar nº 6-2023 .doc 31/03/2023 144,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 21/03/2023 Revoga as alíneas “a” e “b”, do inciso IV, do art. 37, da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001.

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