Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023
Tipo: Executivo
Data: 21/03/2023
Protocolo: 03400/2023
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Revoga as alíneas “a” e “b”, do inciso IV, do art. 37, da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC | .doc | 21/03/2023 | 172 KB | |
| plc 6 | 21/03/2023 | 644,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/06/2023
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara Municipal.
Resposta: 28/06/2023
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara Municipal.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 27/06/2023 - Prazo: 28/06/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para publicação.
Resposta: 28/06/2023
Complemento: Publicado na pág. b-2
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 14/06/2023 - Prazo: 05/07/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal Edinho Araújo.
Resposta: 26/06/2023
Complemento: Sancionada a Lei nº 716/23
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/06/2023 - Prazo: 13/06/2023
Objetivo: Votação
Complemento: 21ª Sessão Ordinária (13/06/2023)
Resposta: 14/06/2023
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação com emenda
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/06/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 07/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 26/05/2023 - Prazo: 30/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01 / Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 07/06/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: PELA LEGALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 26/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 26/05/2023 - Prazo: 31/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer na EMENDA 01/23 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 26/05/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade, encaminho para o Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e Ver. Jean Dornelas
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 17/05/2023 - Prazo: 26/05/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista
Resposta: 26/05/2023
Complemento: Apresentada emenda 01/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/05/2023 - Prazo: 16/05/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária
Resposta: 17/05/2023
Complemento: Vista, 2 sessões
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023
Resposta: 12/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 08/05/2023 - Prazo: 10/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Educação.
Resposta: 12/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer Favorável
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 08/05/2023
Complemento: Recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 05/05/2023 - Prazo: 09/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Educação
Resposta: 08/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 05/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 03/04/2023 - Prazo: 05/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Educação
Resposta: 05/05/2023
Complemento: avocou, propositura meritória, com vistas aos Vers. Bruno Moura e João Paulo Rillo
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/03/2023 - Prazo: 04/04/2023
Objetivo: Votação
Complemento: 11ª Sessão Ordinária (04/04/2023)
Resposta: 05/04/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/04/2023
Complemento: Pela Legalidade do Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023
Resposta: 03/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 03/04/2023 - Prazo: 04/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 03/04/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer Projeto de Lei Complementar nº 6/2023
Resposta: 03/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 31/03/2023 - Prazo: 31/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 31/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer Projeto de Lei Complementar nº 6/2023, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto 06/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade.
Resposta: 31/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 29/03/2023 - Prazo: 04/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 31/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade, encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 21/03/2023 - Prazo: 28/03/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 21/03/2023
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e de Educação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 31/03/2023 |
pela legalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 31/03/2023 |
Projeto de Lei Complementar nº 6/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 03/04/2023 |
Pela Legalidade do Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 05/05/2023 |
Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 08/05/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar 06/2023.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 12/05/2023 |
Parecer Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2023
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 26/05/2023 |
Altera a ementa e o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, que revoga as alíneas “a” e “b”, do inciso IV, do art. 37 da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 26/05/2023 |
pela legalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 07/06/2023 |
pela legalidade
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Autógrafo Nº 16040 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 14/06/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Revoga as alíneas “a” e “b”, do inciso IV, do art. 37, da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001. | |
| Lei Complementar Nº 716 | 26/06/2023 |
Revoga a alínea “a”, do inciso IV, do art. 37, da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 13/2023 | 11ª Sessão Ordinária de 2023 | 04/04/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 19/2023 | 17ª Sessão Ordinária de 2023 | 12/05/2023 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 23/2023 | 21ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/06/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 2ª Discussão
A favor (16) - DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN DORNELAS, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Não vota (1) - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Resultado: Aprovado