Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Data: 05/04/2023
Protocolo: 04106/2023
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: designo relator
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/04/2023 | 353,8 KB | ||
| 084 - PL 42-2023 | .doc | 05/04/2023 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2023 | 29/03/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 13.246, de 29 de julho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bares, Restaurantes e Casas Noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. |