Projeto de Lei Nº 42/2023
Tipo: Legislativo
Data: 29/03/2023
Protocolo: 03735/2023
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 13.246, de 29 de julho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bares, Restaurantes e Casas Noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/03/2023 | 394,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/02/2024 - Prazo: 08/02/2024
Complemento: Projeto/ autógrafo disponível no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 08/02/2024
Complemento: disponível
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 07/02/2024 - Prazo: 08/02/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 08/02/2024
Complemento: publicada na página a-8
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 24/01/2024 - Prazo: 19/02/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do prefeito
Resposta: 05/02/2024
Complemento: sancionada a Lei nº 14.521
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/01/2024 - Prazo: 23/01/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 24/01/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2023 - Prazo: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Resposta: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 09/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 09/11/2023 - Prazo: 13/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Resposta: 09/11/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor
Resposta: 09/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 05/06/2023 - Prazo: 12/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Resposta: 09/11/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/07/2023 - Prazo: 01/08/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária (01/08/2023).
Resposta: 01/08/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/06/2023
Complemento: designo a relatoria ao Ver. Celso Luiz de Oliveira (PEIXÃO), vista ao Ver. Bruno Moura
Resposta: 05/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 30/05/2023 - Prazo: 02/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Resposta: 05/06/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: designa relator
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 30/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 29/05/2023 - Prazo: 01/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito e Segurança
Resposta: 30/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 29/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 12/05/2023 - Prazo: 16/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito e Segurança - como relator
Resposta: 29/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 12/05/2023
Complemento: Designo como relator o Ver. Jean Dornelas e, posteriormente, Vista ao Ver. Bruno Moura, para voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 09/05/2023 - Prazo: 11/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Trânsito e Segurança
Resposta: 12/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 42/2023
Resposta: 09/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 03/05/2023 - Prazo: 08/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 09/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Resposta: 03/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 03/05/2023 - Prazo: 05/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 03/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 42/2023
Resposta: 03/05/2023
Complemento: Encaminho para o Ver. Cabo Júlio e Ver. Francisco Savio Ruel Junior para VISTA
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 27/04/2023 - Prazo: 02/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 03/05/2023
Complemento: Nada a opor ao PL nº 42/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/04/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade.
Resposta: 27/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 27/04/2023 - Prazo: 02/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: parecer final - Comissão de Justiça
Resposta: 27/04/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 42/2023
Resposta: 27/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 26/04/2023 - Prazo: 28/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 27/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 26/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 20/04/2023 - Prazo: 26/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após manifestação da Diretoria Jurídica - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 26/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade
Resposta: 20/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 17/04/2023
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 20/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 12/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 17/04/2023
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Solicito Parecer Jurídico.
Resposta: 12/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 05/04/2023 - Prazo: 10/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como relator - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/04/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Solicito Parecer Jurídico.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/04/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo como relator Ver. Jean Charles e Vista Ver. Francisco Sávio Ruel Junior
Resposta: 05/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 04/04/2023 - Prazo: 06/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/04/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/03/2023 - Prazo: 05/04/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 05/04/2023
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças, Segurança e Direitos da Mulher
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 | 05/04/2023 |
designo relator
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 | 12/04/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 42/2023; solicitando Parecer Jurídico.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 | 20/04/2023 |
parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 | 26/04/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 42/2023; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 | 27/04/2023 |
Projeto de Lei Nº 42/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 | 27/04/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 | 03/05/2023 |
Nada a opor ao PL nº 42/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 | 03/05/2023 |
Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 | 09/05/2023 |
Projeto de Lei Nº 42/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 | 12/05/2023 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 | 29/05/2023 |
Nada a opor
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 | 30/05/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 42/2023
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 | 05/06/2023 |
Nada a opor ao Projeto
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 | 09/11/2023 |
Nada a opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 | 09/11/2023 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 42/2023.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Parecer Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 | 22/11/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei de nº 42/2023 - nada a opor ao Projeto
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
|
| Autógrafo Nº 16177 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 | 24/01/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 42/2023 - Altera dispositivos da Lei nº 13.246, de 29 de julho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bares, Restaurantes e Casas Noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. | |
| Lei Ordinária Nº 14521 | 05/02/2024 |
Altera dispositivos da Lei nº 13.246, de 29 de julho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bares, Restaurantes e Casas Noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 33/2023 | 28ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/07/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 1/2024 | 1ª Sessão Ordinária de 2024 | 19/01/2024 | 2ª Discussão |