Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 143/2023
Data: 18/04/2023
Protocolo: 04700/2023
Assunto: Inserido na Resenha da 13ª S. O.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 143/2023 | 11/04/2023 | Comunica que foi prolatado Acórdão que julgou inconstitucional a Lei nº 14.190/2022, de autoria do Ver. João Paulo Rillo, nos autos da ADI nº 2165244-78.2022.8.26.0000, Relator Jacob Valente. |